AREsp 2878138 - DECISAO

AREsp 2878138 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Convenção Condominial, Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Fraude Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Coisa Julgada Juros Moratórios Convenção Condominial Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

MARIA VANDERLITA SANTOS NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 93, IX, da CF (alegada)
  2. 2 omissão/insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 validade do percentual de juros moratórios de 0,33% ao dia