AREsp 2841092 - DECISAO

AREsp 2841092 - DECISAO

Tratando-se de sentença de mérito que determinou demolição em área de preservação permanente já transitada em julgado, não é admissível sustar a ordem de demolição sob o fundamento de ausência de esgotamento da via administrativa para REURB; a coisa julgada e a preclusão impedem reabertura da matéria em sede de cumprimento de sentença, devendo ser cassada a decisão que manteve a suspensão e determinado o prosseguimento do cumprimento integral do comando judicial.

Parties
Executado/agravante: ALTAIR NUNES DOS SANTOS; Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Cumprimento De Sentença
Outcome
Provimento ao recurso especial; cassada a decisão que manteve a suspensão da ordem de demolição; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Regularização Fundiária, Demolição, Preclusão, REURB
Direito Ambiental Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Regularização Fundiária Demolição Preclusão REURB

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Parties

ALTAIR NUNES DOS SANTOS

Executado/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da ordem de demolição em razão do não esgotamento da via administrativa para regularização fundiária (REURB)
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de inovação de matéria decidida em processo de conhecimento na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Tratando-se de sentença de mérito que determinou demolição em área de preservação permanente já transitada em julgado, não é admissível sustar a ordem de demolição sob o fundamento de ausência de esgotamento da via administrativa para REURB; a coisa julgada e a preclusão impedem reabertura da matéria em sede de cumprimento de sentença, devendo ser cassada a decisão que manteve a suspensão e determinado o prosseguimento do cumprimento integral do comando judicial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; cassada a decisão que manteve a suspensão da ordem de demolição; determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Cassar a decisão de suspensão do processo ou da ordem de demolição e determinar o prosseguimento do feito, com o cumprimento integral do comando exarado pela decisão de mérito.