AREsp 2852148 - DECISAO

AREsp 2852148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo já estabelecia juros de mora (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados no título exequendo pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação aos critérios de atualização e juros estabelecidos no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo já estabelecia juros de mora (1% ao mês) e correção pelo IGP-M, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.