AREsp 2833383 - DECISAO

AREsp 2833383 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está clara, fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a modificação dos critérios de atualização e juros fixados em título judicial transitado em julgado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargada: MARIANGELA SACHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

MARIANGELA SACHET

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de atualização e juros fixados em título judicial transitado em julgado pela taxa SELIC na fase de cumprimento/liquidação de sentença
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à aplicação do art. 406 do Código Civil e arts. 322, §1º, e 505 do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está clara, fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a modificação dos critérios de atualização e juros fixados em título judicial transitado em julgado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.