AREsp 2854206 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a aplicação da taxa SELIC e a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora definidos no título exequendo não podem ser revistas na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, estando a matéria preclusa e obstada pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MAURICIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
- 2 aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros de mora
- 3 preclusão e coisa julgada em relação a matéria definida em sentença
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a aplicação da taxa SELIC e a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora definidos no título exequendo não podem ser revistas na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada, estando a matéria preclusa e obstada pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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