AREsp 2886422 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese levantada pela recorrente, conforme entendimento e precedentes do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.
- Parties
- Agravante: SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Execução De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Compensação De Valores, Reajuste Salarial De Servidores, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SONIA CATARINA BRODAY MIERZVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se houve prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC
- 2 se a decisão do Tribunal de origem violou a eficácia preclusiva da coisa julgada e a segurança jurídica relativas ao reajuste de 35,76%
- 3 se era possível a compensação de valores pagos administrativamente após o trânsito em julgado em face da Lei Municipal n. 1.978/2003 e do acordo homologado pela Lei n. 3.666/2013
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese levantada pela recorrente, conforme entendimento e precedentes do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment