AREsp 2057955 - DECISAO

AREsp 2057955 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), segundo a qual não incidem juros de mora no período referido no §5º do art. 100 da CF, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação e adequou seu entendimento, concluindo que não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determinou juros até o pagamento integral do precatório; assim, alcançado o objetivo da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Agravante: União; Autores/recorrentes No Recurso Especial: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.187-1.204 em razão da perda superveniente de objeto
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Precatório, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Moratórios Precatório Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

autores

Autores/recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição Federal
  2. 2 ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determinou juros até o pagamento integral do precatório
  3. 3 aplicação do Tema 1.037 da Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no RE 1.169.289/SC (Tema 1.037), segundo a qual não incidem juros de mora no período referido no §5º do art. 100 da CF, o órgão prolator exerceu o juízo de retratação e adequou seu entendimento, concluindo que não há ofensa à coisa julgada quando a sentença exequenda determinou juros até o pagamento integral do precatório; assim, alcançado o objetivo da parte recorrente, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.187-1.204 em razão da perda superveniente de objeto

Orders

  • Agravo interno da União provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos autores, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.187-1.204, em razão da perda superveniente de objeto