AREsp 2760531 - DECISAO

AREsp 2760531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, sendo inviável substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título exequendo pela taxa SELIC por violação à coisa julgada, além de implicar reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como índice único para juros e correção monetária
  2. 2 violação da coisa julgada ao alterar índices de juros e correção na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 omissão e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, sendo inviável substituir na fase de cumprimento de sentença os índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título exequendo pela taxa SELIC por violação à coisa julgada, além de implicar reexame fático-probatório e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.