REsp 2200117 - DECISAO

REsp 2200117 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto à questão da prescrição e à distinção para aplicação/modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, matéria indispensável à solução da lide; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Arnaldo Azevedo da Silva e outros; Substituto Processual: SINDSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Arnaldo Azevedo da Silva e outros

Exequentes

SINDSPREV

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 extensão da coisa julgada formada em execução coletiva para substituídos que não participaram efetivamente do processo
  2. 2 prescrição para ajuizamento do cumprimento individual de sentença e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à distinção para modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto à questão da prescrição e à distinção para aplicação/modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, matéria indispensável à solução da lide; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação específica dos pontos omissos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração