AREsp 2490770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas como violadas não foram previamente apreciadas ou objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso às instâncias especiais (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reconhecimento pretendido implicaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Nunes do Nascimento; Ré: Caixa Econômica Federal; Credor: Francisco Velho; Credora: Rosana de Faria Braz; Credor: Luís Tadeu César; Autora: Kátia Suzana Câmara Furquim Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Vinculante 1, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, FGTS, Correção Monetária, Termo De Adesão (lc 110/2001), Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Vinculante 1 Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Nunes do Nascimento

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Francisco Velho

Credor

Rosana de Faria Braz

Credora

Luís Tadeu César

Credor

Kátia Suzana Câmara Furquim Nascimento

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 do CPC
  2. 2 reconhecimento de falta de interesse de agir de credor por Termo de Adesão
  3. 3 validade do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas como violadas não foram previamente apreciadas ou objeto de embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso às instâncias especiais (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o reconhecimento pretendido implicaria reexame de factualidade, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.