EREsp 2159572 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso apto entre órgãos do STJ sobre matéria de mérito do recurso especial e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a vedação prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, III, do CPC/2015 quando não foi apreciado o mérito.
- Parties
- Embargante: ESPÓLIO DE ERICA APARECIDA BARROS DE JESUS; Embargante: ANDRE LUIZ BARROS DE JESUS; Embargante: ADRIANA APARECIDA BARROS DE JESUS; Embargante: ANDREIA HELOISA BARROS DE JESUS; Embargante: FATIMA CRISTINA BARROS DE JESUS; Embargante: IRIS MARIA BARROS DE JESUS; Embargante: VITOR LAUREANO BARROS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade/indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Legitimidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 480/stj
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE ERICA APARECIDA BARROS DE JESUS
Embargante
ANDRE LUIZ BARROS DE JESUS
Embargante
ADRIANA APARECIDA BARROS DE JESUS
Embargante
ANDREIA HELOISA BARROS DE JESUS
Embargante
FATIMA CRISTINA BARROS DE JESUS
Embargante
IRIS MARIA BARROS DE JESUS
Embargante
VITOR LAUREANO BARROS DE JESUS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade/indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de divergência perante ausência de dissenso jurisprudencial sobre matéria de mérito do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
- 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ e do art. 1.043, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso apto entre órgãos do STJ sobre matéria de mérito do recurso especial e porque o recurso especial não foi conhecido em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a vedação prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043, III, do CPC/2015 quando não foi apreciado o mérito.
Court Disposition
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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