AREsp 2909571 - DECISAO

AREsp 2909571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa em razão da ocorrência de coisa julgada material decorrente de demandas anteriores sobre o mesmo auto de infração, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ATREVIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento Honorários Advocatícios Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATREVIDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do crédito tributário por pagamento é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada e impossibilidade de ações sucessivas para desconstituir o mesmo ato administrativo de lançamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida estava preclusa em razão da ocorrência de coisa julgada material decorrente de demandas anteriores sobre o mesmo auto de infração, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação da Súmula 284/STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.