AREsp 2951833 - DECISAO

AREsp 2951833 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da questão perante o tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos legais e regimentais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: EVALDO CORREIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Renúncia Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

EVALDO CORREIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve renúncia tácita ou se a renúncia exige manifestação expressa e inequívoca
  2. 2 se o acordo celebrado em outro processo abrange os pedidos desta ação
  3. 3 se houve violação demonstrada dos arts. 42, 59, 86 da Lei 8.213/91 e do art. 1º da Lei 14.126/21

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento da questão perante o tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial segundo os requisitos legais e regimentais aplicáveis (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.