AREsp 2962639 - DECISAO

AREsp 2962639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de premissa fática sobre identidade entre demandas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, sendo tomada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON BERALDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AIRTON BERALDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se a atuação da Rcl. 14.786/SP (e seus efeitos) alcança ações individuais distintas do mandamus coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de premissa fática sobre identidade entre demandas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF, sendo tomada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.