AREsp 2941973 - DECISAO

AREsp 2941973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Coisa Julgada Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Intimação Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de prescrição em apelação pelo Tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.