AREsp 2952994 - DECISAO

AREsp 2952994 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial/da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: JOILSON BRITES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Renovação De Apólice, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Renovação De Apólice Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

JOILSON BRITES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária do capital segurado em seguro de vida com renovações sucessivas
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à retificação de cálculos (erro material vs critério de cálculo)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e a pretensão exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial/da prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.