AREsp 2852126 - DECISAO

AREsp 2852126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO KENICKE JUNIOR; Agravante: ACHILLES DE GRACIA COLLE; Agravante: CARLOS ANTONIO NICOLAU FELIZ; Agravante: KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Exequente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária E Juros, Anatocismo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direitos Autorais Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Correção Monetária E Juros Anatocismo Prequestionamento +2 more

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Parties

ROBERTO KENICKE JUNIOR

Agravante

ACHILLES DE GRACIA COLLE

Agravante

CARLOS ANTONIO NICOLAU FELIZ

Agravante

KFC ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento decisório suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial