REsp 2122813 - DECISAO

REsp 2122813 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por não ter sido enfrentada integralmente a contradição relativa à cronologia das ações e à prova da ciência da ação coletiva; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as contradições apontadas, possibilitando o exame correto da aplicação do art. 104 do CDC sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 quando for o caso.

Parties
Recorrente: LEDYANE GARCIA LUCENA; Autor Da Ação Coletiva: CPERS; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Art. 104 Do CDC, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão De Ação Individual, Execução De Sentença Coletiva, Prova De Ciência Nos Autos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Art. 104 Do CDC Art. 1.022 Do CPC Suspensão De Ação Individual +2 more

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Parties

LEDYANE GARCIA LUCENA

Recorrente

CPERS

Autor Da Ação Coletiva

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva for posterior à individual
  3. 3 se a ciência da ação coletiva pela parte autora da ação individual pode ser presumida

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por não ter sido enfrentada integralmente a contradição relativa à cronologia das ações e à prova da ciência da ação coletiva; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as contradições apontadas, possibilitando o exame correto da aplicação do art. 104 do CDC sem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 quando for o caso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as contradições apontadas
  • Intimem-se