REsp 2213554 - DECISAO

REsp 2213554 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como representativa da controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que tratem da mesma questão e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; admite-se, ademais, que o Relator, por razões de economia processual e em observância às modificações legislativas, aprecie o recurso especial somente após exaurida a competência das instâncias ordinárias ou após eventual retratação ou declaração de prejudicialidade conforme os dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos idênticos e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como representativa da controvérsia, impõe-se a suspensão de recursos que tratem da mesma questão e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, devendo, após, observar-se o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; admite-se, ademais, que o Relator, por razões de economia processual e em observância às modificações legislativas, aprecie o recurso especial somente após exaurida a competência das instâncias ordinárias ou após eventual retratação ou declaração de prejudicialidade conforme os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, após a publicação, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC