AREsp 2202493 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, entendeu‑se que não havia omissão no acórdão recorrido e que, diante do trânsito em julgado do título executivo e da declaração da SOHIDRA demonstrando atividade periculosa, a fase de liquidação deve prosseguir; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando‑se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SOHIDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Adicional De Periculosidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Adicional De Periculosidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SOHIDRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do CPC e do CDC (arts. 373 I, 405, 509 II, 514, 771, 798 I c; arts. 95 e 97 CDC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, entendeu‑se que não havia omissão no acórdão recorrido e que, diante do trânsito em julgado do título executivo e da declaração da SOHIDRA demonstrando atividade periculosa, a fase de liquidação deve prosseguir; por fim, negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, aplicando‑se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.