AREsp 2352803 - DECISAO

AREsp 2352803 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Agravante: Espólio de Marco Antonio Luiz Miranda Bodini; Vendedora: FEPASA; Compradora: Companhia Comércio e Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dano Ao Erário, Nulidade Contratual, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Dano Ao Erário Nulidade Contratual +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Espólio de Marco Antonio Luiz Miranda Bodini

Agravante

FEPASA

Vendedora

Companhia Comércio e Construções

Compradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais para apuração do dano ao erário
  2. 2 violação da coisa julgada por não se respeitar sentença que determinou nulidade de contrato e obrigação de ressarcimento
  3. 3 existência ou não de dano efetivo ao erário