AREsp 2961415 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos e a sentença homologatória do acordo transitou em julgado, impedindo a rediscussão nos autos (art. 502 CPC); as matérias suscitadas não comportavam exame por embargos de declaração e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de serem inadequadas para análise via embargos após a formação da coisa julgada, na linha da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Homero Costa Advogados; Agravado: CMS Construtora S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Legitimidade Do Advogado, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Legitimidade Do Advogado Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Homero Costa Advogados

Agravante

CMS Construtora S.A. e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração opostos contra sentença homologatória de acordo
  2. 2 omissão apontada no acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade do advogado para impugnar acordo que envolve renúncia a honorários sem sua participação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados intempestivos e a sentença homologatória do acordo transitou em julgado, impedindo a rediscussão nos autos (art. 502 CPC); as matérias suscitadas não comportavam exame por embargos de declaração e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de serem inadequadas para análise via embargos após a formação da coisa julgada, na linha da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.