REsp 2206721 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ocorrência de coisa julgada e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de prova e factualidade (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, inviabilizando o conhecimento; e os temas não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE LIRA NOBREGA; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (banco promovido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Tarifas Bancárias, Contrato De Financiamento De Veículo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

PAULO CESAR DE LIRA NOBREGA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (banco promovido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já discutidas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ocorrência de coisa julgada e o afastamento dessa conclusão exigiria reexame de prova e factualidade (Súmula 7/STJ); o dissídio jurisprudencial invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, inviabilizando o conhecimento; e os temas não foram prequestionados no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advirta-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC)