REsp 2206589 - ACORDAO

REsp 2206589 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o afastamento da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula nº 7/STJ); a divergência jurisprudencial invocada estava lastreada em fatos, não em interpretação de lei; e as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE EDVALDO CIPRIANO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Tarifas Bancárias, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Tarifas Bancárias Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDVALDO CIPRIANO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto à repetição de indébito relativa a juros remuneratórios sobre tarifas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial baseada em fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o afastamento da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula nº 7/STJ); a divergência jurisprudencial invocada estava lastreada em fatos, não em interpretação de lei; e as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).