AREsp 2902185 - ACORDAO

AREsp 2902185 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, os embargos declaratórios não sanaram eventual omissão e não foi indicado o art. 1.022 do CPC no recurso especial, gerando falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria para o STJ em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FASICO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Custas
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Honorários Sucumbenciais Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FASICO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à ofensa à coisa julgada e decisão surpresa
  2. 2 impossibilidade de alegar violação constitucional no recurso especial por competência do STF
  3. 3 omissão não sanada nos embargos de declaração e não indicação do art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, os embargos declaratórios não sanaram eventual omissão e não foi indicado o art. 1.022 do CPC no recurso especial, gerando falta de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria para o STJ em recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por FASICO SERVIÇOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.