AREsp 2685858 - DECISAO

AREsp 2685858 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão estava prejudicada pela coisa julgada decorrente de acordo homologado em ação anterior, no qual as partes reconheceram o caráter previdenciário das moléstias e renunciaram a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato, não tendo sido demonstrado agravamento capaz de alterar o decidido; a hipótese demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ROGERIO DONIZETI SIQUEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Súmula 7 Do STJ, Princípio Do Deduzido E Dedutível
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Reexame De Provas Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Súmula 7 Do STJ Princípio Do Deduzido E Dedutível

Case Brief

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Parties

ROGERIO DONIZETI SIQUEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada em face de acordo homologado em ação anterior
  2. 2 possibilidade de flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias por agravamento da moléstia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão estava prejudicada pela coisa julgada decorrente de acordo homologado em ação anterior, no qual as partes reconheceram o caráter previdenciário das moléstias e renunciaram a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato, não tendo sido demonstrado agravamento capaz de alterar o decidido; a hipótese demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.