AREsp 2908669 - DECISAO

AREsp 2908669 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA TEIXEIRA; Sindicato: SINDICATO DOS PROFESSORES - APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MARIA LUIZA TEIXEIRA

Recorrente

SINDICATO DOS PROFESSORES - APEOESP

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional na via do recurso especial
  3. 3 abrangência subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por sindicato