AREsp 2917479 - DECISAO

AREsp 2917479 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a análise pretendida pelo Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do alcance do título executivo e dos valores consignados), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a ação de consignação e a quitação ofertada alcançaram as comissões e indenização, devendo ser reconhecida coisa julgada em relação ao pedido relativo à cláusula del credere.

Parties
Agravante: MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cláusula Del Credere, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Representação Comercial Coisa Julgada Cláusula Del Credere Consignação Em Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MIMA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada quanto ao pedido decorrente da cláusula del credere
  2. 2 alcance da ação de consignação em pagamento e eficácia da quitação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a análise pretendida pelo Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (interpretação do alcance do título executivo e dos valores consignados), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e, assim, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a ação de consignação e a quitação ofertada alcançaram as comissões e indenização, devendo ser reconhecida coisa julgada em relação ao pedido relativo à cláusula del credere.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.