REsp 2203720 - DECISAO

REsp 2203720 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre a aplicação de legislação superveniente aos consectários da mora, e frente à incidência da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial da ENGEFORM, mantendo-se a aplicação da Lei 11.960/2009 e dos critérios de correção e juros conforme as decisões do STF e a modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425.

Parties
Recorrente: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Lei Superveniente, Precatório, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Lei Superveniente Precatório +1 more

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Parties

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação superveniente (Lei 11.960/2009) sobre critérios de atualização monetária e juros em título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a substituição da TR pelo IPCA-E ou pelo índice previsto na Lei 11.960/2009 viola a coisa julgada
  3. 3 Aplicação do Tema 1.170 do STF e efeitos da modulação nas ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170) e do STJ sobre a aplicação de legislação superveniente aos consectários da mora, e frente à incidência da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial da ENGEFORM, mantendo-se a aplicação da Lei 11.960/2009 e dos critérios de correção e juros conforme as decisões do STF e a modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e art. 98, §3º do CPC