AREsp 2941496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento e por insuficiência na demonstração de violação de norma federal ou de divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a Corte de origem considerou que parte da matéria é pertinente à fase de liquidação/cálculos, não sendo passível de exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: EDENILSON CEZAR DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Compensação De Créditos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Excesso De Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EDENILSON CEZAR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência de coisa julgada/preclusão quanto à compensação de valores não arguida na fase de conhecimento
  3. 3 cabimento do recurso especial para matéria que não envolve questão de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento e por insuficiência na demonstração de violação de norma federal ou de divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a Corte de origem considerou que parte da matéria é pertinente à fase de liquidação/cálculos, não sendo passível de exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.