AREsp 2922894 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais; por esse motivo, não se procedeu ao reexame do acórdão estadual. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Professora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reenquadramento De Servidor Admitido Sem Concurso Público, Incorporação De Gratificação De Tempo Integral (gti), Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Reenquadramento De Servidor Admitido Sem Concurso Público Incorporação De Gratificação De Tempo Integral (gti) Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Professora pública aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada material e aplicação do art. 535, III, §5º do CPC
  2. 2 Incidência do Tema 1157 do STF quanto ao reenquadramento de servidores admitidos sem concurso antes da CF/88
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional pelo STJ ou STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto, mas não conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de questões constitucionais; por esse motivo, não se procedeu ao reexame do acórdão estadual. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...