AREsp 2946462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve discussão sobre violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de demandarem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EUGÊNIO DA SILVA FREITAS; Agravado/respondente: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Promoção Funcional, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO EUGÊNIO DA SILVA FREITAS

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão constitucional
  2. 2 Aplicação da coisa julgada quanto aos efeitos financeiros de promoção concedida em sentença
  3. 3 Retroatividade dos efeitos financeiros de promoção por decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve discussão sobre violação de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de demandarem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.