AREsp 2926437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Remuneratórios Reflexos, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Remuneratórios Reflexos Recursos Repetitivos Prequestionamento

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 observância do precedente em recursos repetitivos (REsp nº 1.003.955/RS) na apuração da correção monetária
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas anteriores a julho de 2004 (Decreto nº 20.910/1932, Súmula nº 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e as demais questões não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.