AREsp 2904565 - DECISAO

AREsp 2904565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido (mesma enfermidade CID G56.0), sendo a segunda ação tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEANE PEREIRA BRANDAO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEANE PEREIRA BRANDAO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 se a mudança do nomen iuris do benefício afasta a coisa julgada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a coisa julgada material em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido (mesma enfermidade CID G56.0), sendo a segunda ação tentativa de rediscutir matéria já decidida; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico, e a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial