REsp 2168800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ: não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de juros e correção expressamente fixados no título judicial sem ofensa à coisa julgada, motivo pelo qual a aplicação da SELIC ao caso violaria o título que previa juros de 1% ao mês.

Parties: Recorrente: PREVCOR IPANEMA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PREVCOR IPANEMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a taxa SELIC é aplicável como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil de 2002
2 Se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, o índice de juros de mora fixado em título judicial transitado em julgado
3 Incidência das súmulas do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando a orientação do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
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