AREsp 2938757 - DECISAO

AREsp 2938757 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da existência de coisa julgada e a verificação da identidade fático-jurídica entre as ações exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: FABIANO TREVISOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido

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Parties

FABIANO TREVISOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada entre ação trabalhista e ação previdenciária
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da existência de coisa julgada e a verificação da identidade fático-jurídica entre as ações exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se