AREsp 2944213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais o recurso buscava o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Vinculação Do Ente Público a Sentença Declaratória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Tutela Antecipada
Processual Civil Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Vinculação Do Ente Público a Sentença Declaratória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vinculação do ente público aos efeitos de sentença declaratória de união estável
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ; ademais o recurso buscava o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Rejeição do agravo em recurso especial (não conhecido)
  • Rejeição da aplicação de multa por litigância de má-fé em sede do presente agravo