AREsp 2948312 - DECISAO

AREsp 2948312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria de fato (identidade de partes, pedido e causa de pedir), obstada pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, sendo, ademais, majorados honorários de sucumbência em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE TUCCI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS JOSE TUCCI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada material em razão da desconstituição de acórdão de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ação de cobrança e mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria de fato (identidade de partes, pedido e causa de pedir), obstada pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, sendo, ademais, majorados honorários de sucumbência em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.