REsp 2181476 - DECISAO

REsp 2181476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser beneficiário do título originário do mandado de segurança (RMS 25.841/DF) — ou seja, não demonstrou ter se aposentado ou preenchido requisitos de aposentadoria sob a Lei nº 6.903/81 — e a alteração pretendida do alcance subjetivo do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial, sendo que a sentença coletiva é genérica e os legitimados devem ser identificados na fase de liquidação ou cumprimento.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO; Associação Autora Na Ação Coletiva: ANAJUCLA; Ré/parte Demandada Na Ação Coletiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ação Coletiva Legitimidade Ativa Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora Na Ação Coletiva

UNIÃO

Ré/parte Demandada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade para execução de título coletivo originado de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de ampliação dos efeitos do julgado em fase de liquidação/execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou ser beneficiário do título originário do mandado de segurança (RMS 25.841/DF) — ou seja, não demonstrou ter se aposentado ou preenchido requisitos de aposentadoria sob a Lei nº 6.903/81 — e a alteração pretendida do alcance subjetivo do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial, sendo que a sentença coletiva é genérica e os legitimados devem ser identificados na fase de liquidação ou cumprimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015