AREsp 2931009 - DECISAO

AREsp 2931009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada material em razão da existência de embargos à execução e da quitação do débito (extinção por satisfação), entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material em razão de embargos à execução extintos por satisfação do crédito
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação autônoma após extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito
  3. 3 Verificação de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada material em razão da existência de embargos à execução e da quitação do débito (extinção por satisfação), entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.