AREsp 2931009 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual corretamente concluiu não haver prova de litigância de má-fé e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a extinção do feito por coisa julgada, e foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties: Agravante: CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARVALHAES & GIANNECCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1 existência de litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, IV, do CPC)
3 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Negou provimento ao agravo.
Majorou, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.