AREsp 2958581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão do cumprimento de sentença definitiva motivada por decisão em outro processo ofende a coisa julgada e se a suspensão de liminar se aplica a execuções definitivas
2. 2 Se o Recurso Especial pode ser interposto diretamente após embargos de declaração julgados colegiadamente sem exaurimento das instâncias ordinárias
3. 3 Natureza e consequências do julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (erro de procedimento e nulidade relativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão cuja controvérsia havia sido apreciada por decisão monocrática e depois por embargos de declaração julgados colegiadamente, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem utilização das alternativas processuais existentes; trata-se de erro de procedimento de nulidade relativa, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Publique-se.