REsp 1991605 - DECISAO

REsp 1991605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7) e porque o acórdão de origem assentou que os mesmos fatos já haviam produzido coisa julgada material em outro processo, impedindo nova persecução em razão do non bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Rinaldo; Recorrido: João; Recorrido: Luiz; Embargada: Alexandra Cardoso da Silva; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Crime De Tortura, Lesão Corporal, Transação Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Coisa Julgada Ne Bis in Idem Crime De Tortura Lesão Corporal Transação Penal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Rinaldo

Recorrido

João

Recorrido

Luiz

Recorrido

Alexandra Cardoso da Silva

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada sobre fatos já julgados em outro processo
  2. 2 incidência do princípio non bis in idem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7) e porque o acórdão de origem assentou que os mesmos fatos já haviam produzido coisa julgada material em outro processo, impedindo nova persecução em razão do non bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial