REsp 2150965 - DECISAO

REsp 2150965 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de que o Tribunal local faça o juízo de conformação à luz da repercussão geral do STF (Tema 1.361) e dos entendimentos das Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização (Tema n. 1.361/STF)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de índices utilizados pela Fazenda Pública para correção de verbas tributárias após formação da coisa julgada (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de que o Tribunal local faça o juízo de conformação à luz da repercussão geral do STF (Tema 1.361) e dos entendimentos das Cortes Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.