AREsp 2958970 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão sobre posse e propriedade dos vasilhames e engradados e concluiu pela manutenção do laudo pericial; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas, óbice insuperável em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou prova de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Posse Vs Propriedade, Perícia Judicial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Posse Vs Propriedade Perícia Judicial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre se a indenização pelos vasilhames e engradados foi calculada com base na posse ou na propriedade
  2. 2 Alegada omissão/contradição por não distinção entre posse e propriedade no acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa por ausência de dedução de valores de venda a terceiros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão sobre posse e propriedade dos vasilhames e engradados e concluiu pela manutenção do laudo pericial; as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas, óbice insuperável em recurso especial segundo a Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão, contradição ou prova de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.