HC 1015162 - DECISAO

HC 1015162 - DECISAO

O habeas corpus, por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo de recurso, em regra não deve ser conhecido; porém, analisada ofício a existência de coação ilegal, concluiu-se que a decisão que declarou extinta a pena era imutável em razão da coisa julgada formada, impondo o restabelecimento da sentença de extinção acolhida anteriormente (decisão de fl. 61). Consequentemente, não se conheceu da impetração, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a extinção da pena.

Parties
Paciente: EVERTON SOUZA NASCIMENTO FRANCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/relatório E Decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de fl. 61 que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Liquidação De Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

EVERTON SOUZA NASCIMENTO FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de retomada da execução após decisão que declarou extinta a pena com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito vinculante de acórdão que majorou a pena sobre o juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo de recurso, em regra não deve ser conhecido; porém, analisada ofício a existência de coação ilegal, concluiu-se que a decisão que declarou extinta a pena era imutável em razão da coisa julgada formada, impondo o restabelecimento da sentença de extinção acolhida anteriormente (decisão de fl. 61). Consequentemente, não se conheceu da impetração, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a extinção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de fl. 61 que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão de fl. 61 que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.