AREsp 2987104 - DECISAO

AREsp 2987104 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 211/STJ: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAXWEL FERREIRA EISENLOHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 502, 503 e 507 do CPC (coisa julgada e preclusão)
  2. 2 reabertura de discussão sobre correção monetária
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede processamento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.