AREsp 2898382 - DECISAO

AREsp 2898382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação que não decorre expressamente do título executivo judicial; a alegada ilegitimidade ativa de alguns condomínios deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando sujeita à preclusão, e, portanto, a análise configuraria reavaliação de fatos vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR; Agravados: condomínios autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Titularidade De Matrícula, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrente

condomínios autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame da ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação do título executivo judicial na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pela recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação que não decorre expressamente do título executivo judicial; a alegada ilegitimidade ativa de alguns condomínios deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, estando sujeita à preclusão, e, portanto, a análise configuraria reavaliação de fatos vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
  • Publique-se.