AREsp 2887616 - ACORDAO

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Por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por incidir a Súmula n. 83 do STJ, é inviável substituir os índices e percentuais definidos no título executivo judicial pela taxa Selic sem violar a coisa julgada; daí ser mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic em cumprimento de sentença versus proteção da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de substituir índices fixados no título executivo judicial pela taxa Selic
  3. 3 Acumulação da taxa Selic com outros índices

Ratio Decidendi

Por estarem os fundamentos do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por incidir a Súmula n. 83 do STJ, é inviável substituir os índices e percentuais definidos no título executivo judicial pela taxa Selic sem violar a coisa julgada; daí ser mantida a decisão de origem e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.