AREsp 2861688 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma das conclusões do acórdão impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer suposta violação da coisa julgada, procedimento vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, sendo mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento

Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

1 Alegação de violação da coisa julgada em razão de Laudo Pericial homologado
2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
3 Possibilidade de alteração das conclusões do acórdão impugnado sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial